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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
19ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0135648-57.2025.8.16.0000

Recurso: 0135648-57.2025.8.16.0000 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Tutela de Urgência
Embargante(s): WAGNER DOS SANTOS NASCIMENTO
Embargado(s): Banco Votorantim S.A.

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM AÇÃO DE
BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME
1.Embargos de declaração opostos em face de decisão que indeferiu liminar
pleiteada, na qual se alegou a ausência de abusividade nos juros
remuneratórios estipulados em contrato, e se questionou a falta de
apreciação sobre pedido alternativo de entrega de veículo mediante caução
ou depósito judicial do valor recalculado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na apreciação
do pedido alternativo referente à entrega do veículo objeto da lide, mediante
caução ou depósito judicial do valor recalculado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.O pedido alternativo de entrega do veículo mediante caução ou depósito
judicial do valor recalculado é inviável, pois o veículo já havia sido
apreendido.
4.A notificação extrajudicial foi válida e o réu não quitou a dívida no prazo
determinado, impossibilitando o depósito judicial do valor recalculado.
5.Não houve abusividade na relação contratual entre as partes, mantendo-se
o indeferimento da liminar pleiteada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6.Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos para
complementar a fundamentação do acórdão embargado, mantendo, contudo,
a decisão.
Tese de julgamento: A ausência de manifestação expressa sobre pedidos
alternativos em embargos de declaração pode ser considerada omissão, mas
não impede a manutenção da decisão que indeferiu a liminar, desde que a
análise dos pedidos não revele abusividade na relação contratual entre as
partes.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.023, 1.022 e 1.025; Decreto-
Lei nº 911/1969, art. 3º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR,
0000855-03.2024.8.16.0103, Rel. Desembargador Pericles Bellusci de Batista
Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 14.04.2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.863.697
/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26.09.2022; STJ, AgInt no
AREsp n. 2.104.197/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j.
12.09.2022; STJ, AREsp 1689619/SE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda
Turma, j. 27.10.2020; Súmula nº 7/STJ; Súmula nº 282/STF; Súmula nº 356
/STF.
Vistos estes autos de Embargos de Declaração n. 0135648-57.2025.8.16.0000, em que é
embargante WAGNER DOS SANTOS NASCIMENTO e embargado BANCO VOTORANTIM S.A.
I – RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por Wagner dos Santos Nascimento em face
da decisão que indeferiu a liminar pleiteada nos seguintes termos:
"Não obstante o esforço argumentativo da parte autora, ora agravante, verifica-se,
em análise preliminar, a ausência dos requisitos legais necessários à suspensão da
decisão recorrida.
Isso porque, os juros remuneratórios foram estipulados dentro do parâmetro
utilizado como baliza pela Corte Infraconstitucional, situando-se dentro do dobro
da taxa média apurada pelo BACEN.
Conforme se depreende do contrato acostado ao mov. 1.7 - autos originários, os
juros foram fixados em 1,97% ao mês e 26,32% ao ano, enquanto a taxa média
divulgada pelo Banco Central na data da celebração do contrato (20/03/2021) era
de 1,58% ao mês e 20,64% ao ano. Assim, nesse momento processual, verifica-se
que a taxa pactuada não ultrapassa o dobro da média de mercado, motivo pelo
qual não há que se falar, neste momento processual, em abusividade dos juros
remuneratórios.
Ademais, caso o agravante quisesse impedir os atos expropriatórios, deveria
continuar realizando o pagamento das parcelas perante a instituição financeira,
nos termos acordados, porquanto é pacífico que o pleito pela revisão contratual
não tem o condão de descaracterizar a mora.
(...)
Em decorrência disso, conclui-se, em cognição sumária, que, neste momento
processual, não está presente a probabilidade do direito da ré.
Outrossim, uma vez ausente tal requisito, sequer há que se imiscuir na análise da
presença, ou não, do perigo de dano, visto que, por si só, já resta obstada a
concessão da liminar pretendida.
Ressalta-se, por oportuno, que esta conclusão não impede que, em momento
futuro, provavelmente em sede de cognição exauriente, seja eventualmente
reconhecida a ocorrência de prática abusiva no contrato ora sub judice.
IV. Ante o exposto, INDEFIRO o pleito liminar pretendido. (...).”
Irresignada, a parte ré, ora Embargante, opôs o presente Embargos, alegando, em síntese,
que: a) não houve apreciação de todas as questões suscitadas pela parte Agravante; b) a decisão deixou
de se manifestar sobre o pedido alternativo referente à entrega do veículo objeto da lide, mediante caução
ou depósito judicial do valor recalculado; c) a análise do pedido alternativo revela-se de extrema
relevância, uma vez que visa minimizar eventual prejuízo à parte Agravante; d) a ausência de apreciação
dessa medida acarreta risco de dano irreversível.
Nesse sentido, requereu o acolhimento dos aclaratórios para sanar a omissão alegada.
Conclusos os autos ao Relator, determinou-se a intimação da parte embargada para
manifestação em razão do pedido de atribuição de efeitos infringentes (mov. 7.1 - ED), sobrevindo a petiç
ão pugnando pelo não conhecimento ou acolhimento do recurso (mov. 10.1 - ED).
Em síntese, é o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois protocolados dentro do prazo legal
estabelecido pelo art. 1.023 do Código de Processo Civil e por estarem presentes, em tese, os seus demais
requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos.
1. Mérito
1.1. Das omissões e contradições
Da análise das razões recursais, em contraposição ao conteúdo do acórdão embargado,
verifica-se que, no mérito, o recurso comporta acolhimento.
No tocante à omissão, temos que ela representa a falta de manifestação expressa sobre
alguma questão (de fato ou de direito) ventilada na causa e, sobre a qual deixou de manifestar-se o juiz
ou o tribunal.
Na hipótese, de fato, não houve a devida apreciação da tese referente à entrega do veículo
mediante caução ou depósito judicial do valor recalculado.
Pois bem.
A despeito das alegações da parte embargante, verifica-se que à época do indeferimento da
liminar, o veículo já havia sido apreendido, conforme certidão de busca e apreensão (mov. 24.1 - autos
originários).
Nesse sentido, o pedido alternativo realizado pelo recorrente seria inviável, uma vez que
não há a possibilidade de se entregar o veículo que já foi apreendido nos autos do processo.
Ainda, em relação ao pedido de depósito judicial do valor recalculado, verifica-se que a
instituição financeira realizou o envio da notificação extrajudicial ao endereço do autor para purgação da
mora, conforme se extrai do mov. 1.11 - autos originários.
Desse modo, uma vez que houve a devida notificação e o réu, ora recorrente, não realizou
a quitação da dívida no prazo determinado, não há como se falar neste momento processual na possibi
lidade do depósito judicial do valor recalculado.
Isso posto, verifica-se que não houve abusividade na relação contratual entre as partes.
Ressalta-se que o depósito judicial, apenas das parcelas não pagar, não impede a
consolidação da propriedade do credor.
Nesse sentido, tem-se em casos análogos o entendimento deste E. Tribunal de Justiça:
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO
DA REQUERIDA.1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO
DO PEDIDO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEMONSTRADA.
DEFERIMENTO TÁCITO.- A assistência judiciária tem por finalidade garantir o
amplo acesso à justiça, estando de forma substancial ligada à inequívoca
insuficiência financeira por parte de quem a pleiteia.- Diante do silêncio do Juiz
Singular no tocante à análise da matéria e do estado de hipossuficiência
comprovada pela apelante, possível concluir que a ele foi concedido o benefício da
justiça gratuita, de maneira tácita.2. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. PURGAÇÃO DA MORA.
NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA A FIM DE IMPEDIR
A CONSOLIDAÇÃO DO BEM NO PATRIMÔNIO DO CREDOR. EXPRESSA
PREVISÃO DO §2º DO ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/1969, COM REDAÇÃO
DADA PELA LEI 10.931/2004. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ.-
Reputa-se válida a notificação extrajudicial, para fins de constituição em mora,
encaminhada ao endereço do devedor fornecido no contrato.- Para se evitar a
consolidação da propriedade do bem apreendido ao patrimônio do credor, o
devedor fiduciário, no prazo de 5 dias após o cumprimento da liminar, deverá
efetuar o depósito do valor integral da dívida, o que compreende, além das
parcelas vencidas e vincendas, também as custas advindas do processo de busca
e apreensão, bem como o valor dos honorários advocatícios.- O depósito judicial,
sequer autorizado, apenas das parcelas não pagas, não impede a consolidação da
propriedade do credor.3. PRESTAÇÃO DE CONTAS. POSSIBILIDADE NOS
PRÓPRIOS AUTOS. ART. 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. DESNECESSIDADE
DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA.- Não existe qualquer óbice para que a
prestação de contas ocorra nos próprios autos de busca e apreensão, vez que
decorre literalmente da mesma norma legal invocada para a busca e apreensão,
como se depreende do artigo 2° do Decreto Lei 911/69, com a redação dada pela
Lei 13.043/2014.Recurso Parcialmente Provido.(TJPR - 18ª Câmara Cível -
0000855-03.2024.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES
BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 14.04.2025) (grifo nosso).
Desta feita, supre-se a lacuna na fundamentação do acórdão embargado, sem, contudo,
alterar o resultado do julgamento da apelação, eis que se mantém o indeferimento da liminar pleiteada.
Assim, mesmo com o combate da tese dos embargantes, não se vislumbra a viabilidade de
modificação do entendimento perfilhado na decisão embargada, a qual é mantida em sua integralidade.
1.2. Prequestionamento
Por outro lado, os embargos de declaração não se prestam para prequestionar matérias e
possibilitar a interposição de recurso especial/extraordinário quando não ocorrer omissão, obscuridade,
contradição ou erro material, conforme entendimento jurisprudencial:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. [...] 2.1. Esta Corte admite o
prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as
teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de
origem, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. 3. Agravo interno
desprovido. (AgInt no REsp n. 1.863.697/RS, relator MINISTRO MARCO BUZZI,
QUARTA TURMA, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE
SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. 1. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. 2. RESOLUÇÃO
NORMATIVA. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO
DE LEI FEDERAL. 3. PENALIDADE PECUNIÁRIA. INVALIDAÇÃO. REEXAME
DE FATOS, PROVAS E DE TERMOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 5 E 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. [...] Ademais,
considera-se configurado o prequestionamento implícito quando, mesmo sem a
expressa menção dos dispositivos federais tidos como violados, há o efetivo
debate da norma neles contida, o que, todavia, não se verifica na hipótese dos
autos. [...] (AgInt no AREsp n. 2.104.197/SP, relator MINISTRO MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9
/2022)
A propósito, o CPC/2015 consolidou o entendimento a respeito da possibilidade e da
suficiência do prequestionamento implícito/ficto para acesso às instâncias superiores no art. 1.025, in
verbis: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de
prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o
tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.
Conforme leciona Daniel Amorim Assumpção Neves:
“O entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça foi rejeitado pelo
Novo Código de Processo, que preferiu a solução mais pragmática adotada pelo
entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. No art. 1.025
está previsto que a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente
para prequestionar a matéria ( NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de
direito processual civil (volume único). 10ª edição. Salvador: Editora Juspodivm,
2018, p. 1.729 )”
Para além, não é demais relembrar que o julgador não está obrigado a se manifestar a
respeito de todos os argumentos lançados pelas partes, essencialmente quando a decisão recorrida se
mostrar clara e suficiente às razões que firmaram o seu convencimento, conforme se observa nos autos.
A propósito, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AGRESSÃO PRATICADA POR
POLICIAL MILITAR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS.
MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS
MIL REAIS). INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de inconformismo contra decisum
do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de
incidência da Súmula 7/STJ. 2. O Recurso Especial combatia decisum da Corte a
quo que condenou o Estado à indenização de R$ 3.000,00 (três mil reais) devido a
agressão praticada por militar. 3. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do
Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide
e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um,
todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.
Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda
Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073 /SC, Primeira
Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. [...] (STJ, AREsp
1689619/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado
em 27/10/2020, DJe 01/07 /2021)
III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, conheço e acolho parcialmente os embargos opostos por Wagner dos
Santos Nascimento, para o fim exclusivo de complementar a fundamentação do acórdão embargado,
mantendo, contudo, a decisão, nos termos da fundamentação retro.
Intimações e diligências necessárias.
Certificado o decurso de prazo e o trânsito em julgado, arquivem-se.
Curitiba, data da assinatura.

Desembargador Andrei de Oliveira Rech
Relator